Letpay é uma marca registrada de propriedade da EPLP Tecnologia de Pagamentos LTDA. A EPLP Tecnologia de Pagamentos LTDA é uma empresa que processa pagamentos internacionais. Em geral, nossos clientes são lojas localizadas no exterior que utilizam nossos serviços para cobrar e receber pagamentos localmente no Brasil. Localmente significa que nossos clientes podem cobrar na moeda local, o Real brasileiro, e utilizando os métodos de pagamento disponíveis localmente no Brasil, como cartões de crédito e débito, dinheiro ou parcelado, PIX, transferências bancárias e até boletos (quando permitido pelas normas do Banco Central do Brasil).
Neste Documento, os termos 'Letpay', 'EPLP', 'nós', 'nosso' são intercambiáveis e, individual ou coletivamente, referem-se à Letpay e aos serviços que prestamos. Os termos 'Cliente', 'Loja', 'Vendedor' representam a pessoa no exterior que é cliente da Letpay. Os termos 'Comprador', 'Usuário', 'Consumidor' representam você, que é a pessoa física ou jurídica que realiza uma compra ou pagamento a um dos Clientes. Os termos 'Documento', 'Acordo', 'Termo' representam os termos e condições detalhados neste instrumento.
Este Documento aborda e detalha nossos serviços para você, o Consumidor.
A Letpay oferece um serviço de processamento de pagamentos transfronteiriços. Pagamentos transfronteiriços ocorrem quando as partes de uma transação não estão domiciliadas no mesmo país, o que gera a necessidade de contratar uma operação de câmbio para efetuar o pagamento.
A Letpay presta esse serviço principalmente para Lojas localizadas fora do Brasil que desejam receber por seus produtos e serviços localmente. Para isso, a Letpay fornece uma plataforma tecnológica com a qual as Lojas podem se integrar. Uma vez integradas à plataforma da Letpay, as Lojas permitem que seus Usuários realizem pagamentos por meio das diferentes opções oferecidas.
Após a realização do pagamento, a Letpay arrecadará o valor correspondente dos Usuários. Posteriormente, a Letpay converterá esses valores da moeda local, neste caso o Real, para a moeda escolhida pela Loja e remeterá os valores resultantes para a Loja.
Nas datas e na forma acordadas com as Lojas, a Letpay realizará uma operação de câmbio para enviar à Loja os valores que ela tenha arrecadado dos Usuários. Toda operação de câmbio realizada pela Letpay é efetuada por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio. Portanto, toda operação de câmbio realizada pela Letpay segue as normas e parâmetros determinados pelo Banco Central do Brasil.
No dia da operação de câmbio, a Letpay converterá os valores arrecadados em reais para a moeda de pagamento da Loja à taxa de câmbio de mercado acrescida dos custos associados. Além disso, serão arrecadados os impostos aplicáveis, em conformidade com a legislação fiscal vigente.
Para acessar o Serviço, o Usuário deve contar com todo o equipamento necessário. Entre eles:
O Usuário não possui nem é obrigado a possuir ou registrar uma conta na Letpay. Todo o relacionamento comercial e de cadastro do Usuário é com a Loja na qual está realizando uma compra ou pagamento.
O Usuário só pode realizar pagamentos por meio da Letpay se for maior de idade.
Mesmo sem ter uma conta na Letpay, a Letpay precisa de certas informações pessoais que identifiquem inequivocamente o Usuário. A Letpay processará esses dados para (a) cumprir com suas obrigações legais e regulatórias, (b) atender seus interesses legítimos em relação à prevenção de fraudes e (c) para a proteção de crédito em relação às transações realizadas com cartão de crédito.
Essas informações serão compartilhadas com a Letpay pela Loja. O cadastro do Usuário será realizado na Loja, e o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e estão atualizadas. Para a conclusão de qualquer operação de câmbio, é necessário que todos os CPFs e CNPJs sejam válidos e estejam regulares perante a Receita Federal do Brasil. A Letpay garantirá a validade dos CPFs ou CNPJs por meio de consultas à Receita Federal do Brasil, tanto diretamente quanto por meio de empresas terceiras contratadas especificamente para esse fim, e com as quais o Usuário declara seu consentimento. Além disso, o Usuário declara ser titular do CPF ou CNPJ que está utilizando como cadastro na Loja e que o CPF ou CNPJ são válidos perante a Receita Federal do Brasil e não possuem nenhuma restrição para realizar operações de câmbio. O Usuário declara ser responsável por qualquer falsidade encontrada em seu CPF ou CNPJ.
Além da validação de CPFs e CNPJs junto à Receita Federal do Brasil, a Letpay processará e armazenará as informações pessoais do Usuário para prevenir fraudes, buscando identificar e evitar tentativas de realizar atividades ilícitas como lavagem de dinheiro. Para esse fim, as informações do Usuário serão compartilhadas pela Letpay com empresas parceiras. Essas empresas parceiras processarão os dados para permitir à Letpay não apenas determinar sua veracidade, mas também sua propensão a terem sido obtidos e/ou utilizados para realizar atividades ilícitas ou fraudulentas.
Da mesma forma, as informações do Usuário, bem como as informações dos pagamentos que realizar, serão compartilhadas com o banco de câmbio responsável pela Operação de Câmbio e também com o Banco Central do Brasil, conforme determinado por suas normas.
Como resultado do tratamento de dados realizado pela Letpay, a Letpay poderá bloquear ou limitar o acesso do usuário aos serviços nas seguintes hipóteses:
A Letpay apenas processa os pagamentos das Lojas. Portanto, a Letpay não tem relação com os produtos e serviços oferecidos pelas Lojas e adquiridos ou contratados pelos Usuários. Assim, a Letpay não prestará atendimento ao cliente aos usuários sobre questões relacionadas a produtos e serviços como entrega, qualidade, preços, condições comerciais, etc. Esse atendimento ao cliente é obrigação exclusiva das Lojas e será prestado apenas por elas.
A Letpay poderá prestar atendimento ao cliente sobre questões relacionadas ao pagamento. Isso inclui temas relacionados a (a) confirmação de pagamento, (b) solicitação de reembolso, (c) solicitações de cancelamento e (d) qualquer outra informação relacionada ao pagamento.
Qualquer solicitação de reembolso deve ser realizada pelo Usuário à Loja. A solicitação de reembolso feita à Loja deve estar dentro dos prazos contratuais acordados entre o Usuário e a Loja, respeitando os prazos previstos na legislação aplicável. Uma vez recebida a solicitação de reembolso, a Loja poderá informar a Letpay para que processe o reembolso ao Usuário.
No caso de transações com cartão de crédito, o reembolso será realizado por meio de um chargeback da transação junto ao emissor do cartão. Esse processo pode levar dias ou semanas, dependendo exclusivamente dos processos internos do emissor. Uma vez que o emissor tenha concluído o chargeback da transação, o Usuário terá o crédito correspondente em seu extrato do cartão de crédito. A visualização do chargeback pode ocorrer no mesmo extrato em que o pagamento foi realizado ou em extratos posteriores, dependendo exclusivamente dos processos internos do emissor.
No caso de transações com métodos de pagamento em dinheiro, como cartões de débito, PIX ou transferências bancárias, o reembolso será realizado por meio de um chargeback da transação junto à instituição pagadora, ou seja, a instituição onde o Usuário mantém uma conta legalmente habilitada para realizar pagamentos. Essa conta pode ser uma conta bancária, conta poupança, conta de pagamento ou outra natureza de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil. Se tiver decorrido um período superior ao estipulado para o chargeback da respectiva transação, e portanto não for possível efetuar o chargeback e/ou o cancelamento da transação, o reembolso poderá ser realizado por meio de depósito em uma conta de titularidade do próprio Usuário. Em nenhum caso serão realizados depósitos como reembolso em contas de terceiros.
No caso de transações com métodos de pagamento em dinheiro, como boletos ou recargas, o reembolso será realizado por meio de depósito em uma conta de titularidade do próprio Usuário. Essa conta pode ser uma conta bancária, conta poupança, conta de pagamento ou outra natureza de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil. Em nenhum caso serão realizados depósitos como reembolso em contas de terceiros.
O reembolso poderá ser realizado diretamente pela Letpay nos casos em que o usuário o solicite diretamente à Letpay. Para isso, deve-se observar o seguinte procedimento:
O serviço prestado pela Letpay às Lojas inclui uma operação de câmbio. Todas as operações de câmbio estão sujeitas à arrecadação obrigatória de impostos. Por exemplo, em cada operação de câmbio é cobrado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A arrecadação do IOF ocorre tanto em operações de compra quanto de venda. O valor correspondente ao IOF, e qualquer outro que possa existir, é obrigatoriamente arrecadado no fechamento da operação de câmbio e transferido diretamente ao órgão público responsável (atualmente, a Receita Federal do Brasil) pelo banco de câmbio contratado para realizar a operação.
Além disso, podem existir outros impostos incidentes sobre a compra ou o pagamento realizado pelo Usuário. É obrigação do Usuário se informar sobre a incidência ou não de outros impostos nessa compra ou pagamento, já que essa compra ou pagamento se caracteriza como importação de bens ou serviços. (Por exemplo, o Imposto de Importação é cobrado quando ocorre o despacho aduaneiro de bens). Caso existam impostos sobre tal compra ou pagamento, é obrigação do Usuário declarar e recolher os impostos correspondentes. Além dos impostos, a importação de bens e/ou serviços pode gerar obrigações acessórias adicionais, que também são de responsabilidade do Usuário para cumprir com os requisitos das autoridades fiscais competentes. A Letpay não será responsável e não poderá ser responsabilizada, sob nenhuma hipótese ou alegação, pelos impostos que o Usuário esteja obrigado a recolher em razão da compra ou pagamento realizado à Loja. Qualquer descumprimento ou atraso por parte do Usuário no cumprimento de suas obrigações com as autoridades competentes, seja em referência a impostos ou qualquer outra obrigação, é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
A Letpay disponibilizará os métodos de pagamento selecionados pela Loja em conformidade com as normas estabelecidas pelo respectivo Arranjo de Pagamentos. A Letpay cumpre todas as regulamentações dispostas pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Este Acordo poderá ser cedido pela Letpay, total ou parcialmente, a terceiros. A cessão do Acordo, total ou parcial, não elimina nem diminui os direitos e obrigações contidos no mesmo.
A Letpay processa seus dados de acordo com sua Política de Privacidade e Segurança de Dados. Você pode acessar e ler a Política de Privacidade e Segurança de Dados no seguinte endereço eletrônico: https://ep-lp.com/privacy-policy/
Por meio deste documento, o Usuário concede seu consentimento expresso para que a Letpay:
A coleta de dados será realizada de acordo com a legislação brasileira. No entanto, para possibilitar a prestação dos serviços, se necessário, dada a natureza internacional da operação, fica autorizada a transferência internacional de dados, garantindo que tal transferência será realizada conforme o grau de proteção previsto pela legislação brasileira e para países ou organizações internacionais que ofereçam um grau de proteção adequado, conforme disposto na lei brasileira.
Toda a propriedade intelectual utilizada para a prestação dos serviços previstos neste Acordo é de propriedade da Letpay. A propriedade intelectual inclui:
A Letpay e/ou suas empresas associadas não serão consideradas inadimplentes ou em mora em nenhuma de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo do descumprimento decorrer de um evento imprevisível ou de força maior.
Como exemplos de eventos imprevisíveis ou de força maior, podemos citar:
Este Termo poderá ser modificado pela Letpay a qualquer momento e em qualquer uma de suas condições. As alterações realizadas pela Letpay entrarão em vigor após 30 dias úteis, contados a partir da data de envio de uma comunicação sobre as mudanças. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar a rescisão.
Qualquer tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação relacionada a este acordo pela outra será considerada MERA LIBERALIDADE, o que não constitui novação, nem precedente invocável, nem renúncia de direitos, nem alteração tácita de seus termos, e tais prerrogativas e seus respectivos valores poderão ser exercidos a qualquer momento pela outra parte.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo como o competente para tratar qualquer questão relacionada a este Acordo, independentemente de outro foro privilegiado que possa existir em relação a este acordo.
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